- 8 horas de carga horária
- 12 aulas
- 1 módulo de conteúdo
- Última atualização 29/06/2023
- Certificado de conclusão de curso
- 1 arquivo para download
R$ 445,00
era R$ 697,00
Sobre o Curso
Fiscalização Tributária Municipal:
- Ação fiscal - procedimentos legais
- Obrigatoriedades processuais administrativas (passo a passo)
- Fiscalização municipal conjunta
- Multa punitiva e multa moratória
- Notificação de lançamento, e outras formas de ciência
- Conjunto probatório e inversão do ônus da prova
- Sanções previstas na legislação
- Posicionamento jurisprudencial
- O encerramento da ação fiscal
- Autoridade julgadora
- Primeira e segunda instância administrativa
- Desistência - renúncia - revelia
- Decisão e a fundamentação legal
- Encaminhamento para inscrição em dívida ativa
- Processo administrativo do município no simples nacional
- Implicações legais de renúncia de receita para o executivo municipal
- Implicações funcionais pela não execução do trabalho fiscal e/ou erros
Público alvo
A todos os Servidores Públicos com atuação na área tributária, assim como Vereadores, Prefeitos e suas equipes técnicas.
Sem tempo para fazer o curso agora?
Fique tranquilo, você poderá participar desse curso em até 1 mês após a matrícula.
Conteúdo
1Fiscalização Tributária Municipal
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Aula 01
27:33
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Aula 02
27:42
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Aula 03
28:48
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Aula 04
27:21
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Aula 05
26:43
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Aula 06
26:59
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Aula 07
26:52
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Aula 08
27:41
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Aula 09
27:06
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Aula 10
27:19
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Aula 11
29:01
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Aula 12
27:09
