Fiscalização Tributária Municipal

Fiscalização Tributária Municipal:

1. Ação fiscal - procedimentos legais
2. Obrigatoriedades processuais administrativas (passo a passo)
3. Fiscalização municipal conjunta
4. Multa punitiva e multa moratória
5. Notificação de lançamento,  e outras formas de ciência
6. Conjunto probatório e inversão do ônus da prova
7. Sanções previstas na legislação
8. Posicionamento jurisprudencial
9. O encerramento da ação fiscal
10. Autoridade julgadora
11. Primeira e segunda instância administrativa
12. Desistência - renúncia  - revelia
13. Decisão e a fundamentação legal
14. Encaminhamento para inscrição em dívida ativa
15. Processo administrativo do município no simples nacional
16. Implicações legais de renúncia de receita para o executivo municipal
17. Implicações funcionais pela não execução do trabalho fiscal e/ou erros

A todos os Servidores Públicos com atuação na área tributária, assim como Vereadores, Prefeitos e suas equipes técnicas.